Não, o plano de saúde não pode cancelar o contrato durante o tratamento de saúde do paciente de forma arbitrária. A legislação brasileira estabelece proteções específicas para evitar esse tipo de situação.

1. Estabilidade no Tratamento: Segundo a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde, o cancelamento do contrato não pode ocorrer quando o beneficiário estiver em tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças graves ou condições crônicas.

2. Direito à Continuidade do Tratamento: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante que o consumidor tenha o direito à continuidade dos serviços contratados. O cancelamento indevido durante um tratamento pode ser considerado uma prática abusiva.

3. Motivos para Cancelamento: O plano de saúde pode cancelar o contrato em casos específicos, como falta de pagamento, mas deve seguir os procedimentos legais e regulamentares, incluindo a notificação prévia ao beneficiário e a possibilidade de regularização da situação.

4. Ação Judicial: Caso um plano de saúde cancele o contrato durante o tratamento, o beneficiário pode buscar reparação judicial, pedindo a reintegração ao plano e a continuidade do tratamento, além de eventuais danos morais.

5. Reclamações na ANS: O beneficiário também pode registrar uma reclamação na ANS, que é o órgão responsável pela regulação e supervisão do setor de saúde suplementar.

Dessa forma, qualquer cancelamento durante um tratamento deve ser cuidadosamente avaliado, e o beneficiário tem o direito de contestar essa decisão.

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os planos de saúde não podem limitar o número de sessões de terapias para autistas de forma arbitrária.

1. Cobertura Obrigatória: A lei garante que o tratamento de pessoas com TEA deve ser coberto pelos planos de saúde, incluindo terapias como a análise do comportamento aplicada (ABA), fonoaudiologia, terapia ocupacional e outras necessárias.

2. Regras da ANS: A ANS estabelece que as coberturas de saúde devem ser claras e que as limitações devem estar previstas no contrato. No entanto, quaisquer limitações devem ser razoáveis e justificadas, considerando as necessidades do paciente.

3. Avaliação Individual: O plano de saúde deve considerar a avaliação clínica e a prescrição de profissionais habilitados, de modo que a quantidade de sessões e a frequência sejam determinadas com base nas necessidades do paciente, não em critérios genéricos.

4. Reclamações e Ações Judiciais: Se um plano de saúde impuser limitações indevidas, os beneficiários podem registrar reclamações junto à ANS ou buscar assistência jurídica para contestar a negativa ou as limitações.

Assim, o plano de saúde não pode impor limites que comprometam a eficácia do tratamento, especialmente quando isso contraria as recomendações profissionais para o cuidado de indivíduos com autismo.

Os direitos garantidos pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em relação a planos de saúde incluem:

1. Cobertura: Os planos devem oferecer uma cobertura mínima estabelecida pela ANS, incluindo consultas, exames, cirurgias e internações.

2. Acessibilidade: Os beneficiários têm o direito de acesso a serviços de saúde, com uma rede credenciada adequada.

3. Informação Clara: Os consumidores devem receber informações claras e precisas sobre os serviços contratados, incluindo as coberturas e exclusões.

4. Transparência: É garantido o direito de conhecer os índices de reajuste e as razões para quaisquer alterações nas mensalidades.

5. Prazo de Carência: A ANS estabelece regras sobre carências, e os beneficiários devem ser informados sobre esses prazos no momento da contratação.

6. Portabilidade de Carências: Os consumidores têm o direito de solicitar a portabilidade de carências ao mudar de plano, desde que cumpram os requisitos.

7. Reembolso: Os beneficiários têm o direito a reembolso de despesas, desde que as regras do plano permitam.

Esses direitos são fundamentais para garantir a proteção dos consumidores e assegurar um acesso justo e adequado aos serviços de saúde. Caso esses direitos sejam violados, é importante buscar orientação jurídica ou registrar reclamações junto à ANS ou órgãos de defesa do consumidor. 

Os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação a planos de saúde incluem:

1. Proteção contra Práticas Abusiva: O CDC protege o consumidor de cláusulas abusivas e práticas comerciais desleais.

2. Direito à Informação: O consumidor tem o direito a informações claras sobre o contrato, serviços, preços e reajustes.

3. Qualidade e Segurança: O consumidor tem o direito a produtos e serviços que atendam aos padrões de qualidade e segurança.

4.Reparação por Danos: Em caso de negativa de cobertura ou atendimento inadequado, o consumidor pode buscar reparação por danos morais e materiais.

5. Direito de Arrependimento: Em certas situações, o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após a assinatura, conforme previsto no CDC.

Esses direitos são fundamentais para garantir a proteção dos consumidores e assegurar um acesso justo e adequado aos serviços de saúde. Caso esses direitos sejam violados, é importante buscar orientação jurídica ou registrar reclamações junto à ANS ou órgãos de defesa do consumidor.